Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Paulo Romero Oliveira Freitas
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Fábio Alencar de Oliveira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Valerio de Sousa Bandeira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Fábio Alencar de Oliveira
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: João de Sousa Leite Filho
Fase: 2ª Votação
Situação: Reprovado
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Rodolfo Rodrigo de Oliveira Vieira
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: João de Sousa Leite Filho
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Fábio Alencar de Oliveira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: João de Sousa Leite Filho
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação