QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA OS SERVIDORS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/04/2024 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 16 DE ABRIL DE 2024 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
