PARECER: 038/2024

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 09/04/2024
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 030/2024.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
09/04/2024 09:00:00 APRESENTAÇÃO  022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 9 DE ABRIL DE 2024 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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