Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
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Autor: Poder Executivo
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Autor: Poder Executivo
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Autor: Poder Executivo
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Situação: Em Tramitação
Autor: Poder Executivo
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Situação: Em Tramitação
Autor: Poder Executivo
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Autor: Mesa Diretora
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Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Valério de Sousa Bandeira
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Autor: Poder Executivo
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Autor: Poder Executivo
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Autor: Edini Evaristo Nery, Paulo Romero Oliveira Freitas, Jorismar da Silva Cardoso e Josevaldo Vieira Feitosa
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Autor: Mesa Diretora
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Autor: Mesa Diretora
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Autor: Mesa Diretora
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Autor: Mesa Diretora
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Autor: Josevaldo Vieira Feitosa
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Autor: Jorismar da Silva Cardoso
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Autor: Mesa Diretora
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Autor: Mesa Diretora
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Autor: Mesa Diretora
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Autor: Mesa Diretora
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Autor: Rogerio Martins de Arruda
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