QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2019) DO MUNICIPIO DE POMBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/06/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 3 DE JUNHO DE 2019 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
