Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: João de Sousa Leite Filho
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: João de Sousa Leite Filho
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Gilberto Ismael Lacerda
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Fábio Alencar de Oliveira
Fase: Votação única
Situação: Em Tramitação
Autor: Rodolfo Rodrigo de Oliveira Vieira e Fábio Queiroga da Silva
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jorismar da Silva Cardoso
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jorismar da Silva Cardoso
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação