MODIFICA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 89 DA RESOLUÇÃO Nº. 148/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/08/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
