REQUERENDO QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO O OFICIO AO SR. PREFEITO SOLICITANDO DO MESMO QUE POSSA ENVIAR A ESTE PODER LEGISLATIVO UM PROJETO DE LEI QUE VENHA A REGULAMENTAR O PISO NACIONAL DAS CATEGORIAS: ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA CONFORME A LEI Nº. 14.434 DE 04 DE AGOSTO DE 2022 EM ANEXO.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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15/08/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 15 DE AGOSTO DE 2022 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
30/08/2022 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 30 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |