Autor: Rodolfo Rodrigo de Oliveira Vieira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Edno Dantas Pereira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: João de Sousa Leite Filho
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Promotoria de Justiça Cumulativa de Pombal
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jorismar da Silva Cardoso
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: 2/3 de Vereadores da Câmara
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Fábio Alencar de Oliveira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Fábio Alencar de Oliveira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: João de Sousa Leite Filho
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação