PARECER: 032/2023

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 09/05/2023
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Ementa

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 021/2023


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
09/05/2023 09:00:00 029ª (Vigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 9 de Maio de 2023 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO