Autor: Fábio Alencar de Oliveira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Rodolfo Rodrigo de Oliveira Vieira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jorismar da Silva Cardoso
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Fábio Queiroga da Silva
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Fábio Queiroga da Silva
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Fábio Queiroga da Silva
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Fábio Queiroga da Silva
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Fábio Queiroga da Silva
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Rodolfo Rodrigo de Oliveira Vieira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação