Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Ana Isabelle Santana de Araújo
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Ana Isabelle Santana de Araújo
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Fábio Alencar de Oliveira
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Fábio Alencar de Oliveira
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Marcos Andrade da Silva
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Marcos Andrade da Silva
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Marcos Andrade da Silva
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Paulo Romero Oliveira Freitas
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Edni Evaristo Neri
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jorismar da Silva Cardoso
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jorismar da Silva Cardoso
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Edni Evaristo Neri
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Edni Evaristo Neri
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado