Autor: Marcos Andrade da Silva
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Todos Os Vereadores da Câmara
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: 1/3 de Vereadores da Câmara
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Paulo Romero Oliveira Freitas
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Paulo Romero Oliveira Freitas
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Gilberto Ismael Lacerda
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Ana Isabelle Santana de Araújo
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: 1/3 de Vereadores da Câmara
Fase: Votação única
Situação: Aprovado