LEI: 1997/2021

Informações da matéria
Autor: Poder Executivo
Data: 13/09/2021
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Resumo
QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA LEI Nº. 1.529/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
13/09/2021 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (26/07/2021 à 20/12/2021) de 13 de Setembro de 2021 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   

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