Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Gilberto Ismael Lacerda
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Jandilson Vieira Feitosa
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Jorismar da Silva Cardoso
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Andrade da Silva
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Emanoel Telmo de Sousa
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Emanoel Telmo de Sousa
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jorismar da Silva Cardoso
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Paulo Gomes Vieira
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Jocélio Ferreira dos Santos
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Paulo Gomes Vieira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jandilson Vieira Feitosa
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jandilson Vieira Feitosa
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação