Autor: Jandilson Vieira Feitosa
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Ailton de Melo Silva
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Ailton de Melo Silva
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Fábio Queiroga da Silva
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Fábio Queiroga da Silva
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Emanoel Telmo de Sousa
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Emanoel Telmo de Sousa
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Ministério Público da Paraíba
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jorismar da Silva Cardoso
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jandilson Vieira Feitosa
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jandilson Vieira Feitosa
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jandilson Vieira Feitosa
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Emanoel Telmo de Sousa
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: 1ª Votação
Situação: Reprovado