Autor: Luíz Romário da Silva Moura
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Ministério Público da Paraíba
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Fundação Napoleão Laureano
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jocélio de Zé Miguel
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jocélio de Zé Miguel
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jocélio de Zé Miguel
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação