PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 058/2026.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/08/2026 10:37:10 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/08/2026 10:39:43 | APRESENTAÇÃO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (21/07/2026 À 20/12/2026) DE 17 DE AGOSTO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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