Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Valério de Sousa Bandeira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jorismar da Silva Cardoso
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Josevaldo Vieira Feitosa
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Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
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Autor: Mesa Diretora
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Autor: Mesa Diretora
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Autor: Mesa Diretora
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Autor: Mesa Diretora
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Autor: Mesa Diretora
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Autor: Mesa Diretora
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Autor: Mesa Diretora
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Autor: Mesa Diretora
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Autor: Mesa Diretora
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Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
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Autor: Mesa Diretora
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Autor: Mesa Diretora
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