Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Josevaldo Vieira Feitosa
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Rogerio Martins de Arruda
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Rogerio Martins de Arruda
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Andrade da Silva
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Andrade da Silva
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Edno Dantas Pereira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Paulo Gomes Vieira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Paulo Gomes Vieira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Valério de Sousa Bandeira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Ana Isabelle Santana de Araújo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Josevaldo Vieira Feitosa
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Josevaldo Vieira Feitosa
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Rogerio Martins de Arruda
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Edno Dantas Pereira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação