Descrição
030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Valerio de Sousa Bandeira
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Valerio de Sousa Bandeira
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Valerio de Sousa Bandeira
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Situação: Aprovado
Autor: Fábio Alencar de Oliveira