PARECER: 111/2023

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 08/11/2023
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Ementa

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 084/2023.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
07/11/2023 09:00:00 030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2023 à 31/12/2023) de 7 de Novembro de 2023 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO