Autor: João Leite Filho
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: João Leite Filho
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: João Leite Filho
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: João Leite Filho
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: João Leite Filho
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: João Leite Filho; Edni Evaristo
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Edni Evaristo; João Leite Filho
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: João Leite Filho
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: João Leite Filho
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: João Leite Filho
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: João Leite Filho
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação