JURIDICO AO PROJETO DE LEI Nº. 007/2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS '' OS RUFINOS'', ESPAÇO FISICO (BOX Nº 03) LOCALIZADO NO TERMINAL RODOVIARIO ''HERMINIO MONTEIRO NETO.''
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ENTIDADE RELIGIOSA, AUXILIO FINANCEIRO PARA SER UTILIZADO EM ATIVIDADES DE RETIRO RELIGIOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, FIXANDO O NOVO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REQUERENDO QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFICIO AO SR. PREFEITO ABMAEL DE SOUSA LACERDA, SOLICITANDO QUE FAÇA CUMPRIR O QUE DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.825 DE 07 DE MAIO DE 2018
REQUERENDO QUE SEJA FORMADA UMA COMISSÃO DE CINCO VEREADORES, PARA VISITAR E ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DOS BAIRROS VIDA NOVA E SENADOR RUY CARNEIRO EM NOSSA CIDADE
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