Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Poder Executivo
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Situação: Em Tramitação
Autor: Alcides Rodrigues Gomes, Ana Isabelle Santana de Araújo, Edini Evaristo Nery, Edno Dantas Pereira, Gilberto Ismael Lacerda, Jorismar da Silva Cardoso, Josevaldo Vieira Feitosa, Marcos Andrade da Silva, Marcos Valério de Sousa Bandeira, Paulo Gomes Vieira, Paulo Romero Oliveira Freitas, Pedro Rocha Moura e Rogerio Martins de Arruda
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Paulo Romero Oliveira Freitas e Edini Evaristo Nery
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Andrade da Silva
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
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Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
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Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
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Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
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Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
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Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
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Autor: Mesa Diretora
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Autor: Mesa Diretora
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Autor: Mesa Diretora
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Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
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Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Josevaldo Vieira Feitosa
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Josevaldo Vieira Feitosa
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Edini Evaristo Nery
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação