Autor: Jorismar da Silva Cardoso
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Fábio Queiroga da Silva
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Edni Evaristo Neri, Paulo Romero Oliveira Freitas e Jorismar da Silva Cardoso
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Edni Evaristo Neri, Paulo Romero Oliveira Freitas e Jorismar da Silva Cardoso
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Paulo Romero Oliveira Freitas
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jorismar da Silva Cardoso
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Fábio Alencar de Oliveira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação