Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Edno Dantas Pereira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: João de Sousa Leite Filho
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Edno Dantas Pereira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jorismar da Silva Cardoso
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jorismar da Silva Cardoso
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: João de Sousa Leite Filho
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: João de Sousa Leite Filho
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: João de Sousa Leite Filho
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: João de Sousa Leite Filho
Fase: Votação única
Situação: Reprovado
Autor: João de Sousa Leite Filho
Fase: Votação única
Situação: Arquivado
Autor: Edno Dantas Pereira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação