Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: João de Sousa Leite Filho, Fábio Queiroga da Silva e Edno Dantas Pereira
Fase: Retirada de Pauta
Situação: Retirado de Pauta
Autor: João de Sousa Leite Filho, Edno Dantas Pereira e Fábio Queiroga da Silva
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: João de Sousa Leite Filho
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: João de Sousa Leite Filho
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Paulo Romero Oliveira Freitas
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação