Autor: Jordão de Sousa Martins
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Edno Dantas
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Edno Dantas
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Edno Dantas
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Edno Dantas
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Edno Dantas
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Edno Dantas
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jandilson Feitosa
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jandilson Feitosa
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jandilson Feitosa
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jandilson Feitosa
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jocélio de Zé Miguel
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jocélio de Zé Miguel
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jocélio de Zé Miguel
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jocélio de Zé Miguel
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação