PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 064/2022

Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 19/12/2022
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Resumo
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, COM OBRIGAÇÃO DE REALIZAR INVESTIMENTOS QUE SE REVELEM NECESSÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/12/2022 036ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2022 à 20/12/2022) de 19 de Dezembro de 2022 mais EXPEDIENTE DO DIA APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO
11/04/2023 022ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 11 de Abril de 2023 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
17/04/2023 023ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 17 de Abril de 2023 mais ORDEM DO DIA 2ª VOTAÇÃO APROVADO TRAMITADO PELO PRESIDENTE
023ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 17 de Abril de 2023
Vereador Voto

EDNI EVARISTO NERI

SIM

EDNO DANTAS PEREIRA

SIM

JORISMAR DA SILVA CARDOSO

SIM

PAULO ROMERO OLIVEIRA FREITAS

SIM

ROGÉRIO MARTINS DE ARRUDA

SIM

FÁBIO ALENCAR DE OLIVEIRA

SIM

JOÃO DE SOUSA LEITE FILHO

SIM

MARCOS VALERIO DE SOUSA BANDEIRA

MARCOS ANDRADE DA SILVA

SIM

ANA ISABELLE SANTANA DE ARAÚJO

SIM

GILBERTO ISMAEL LACERDA

SIM

FÁBIO QUEIROGA DA SILVA

SIM

RODOLFO RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA

SIM

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