QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, COM OBRIGAÇÃO DE REALIZAR INVESTIMENTOS QUE SE REVELEM NECESSÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/12/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/04/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 11 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 17/04/2023 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 17 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
