Descrição
022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 11 DE ABRIL DE 2023
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
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