Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: Edini Evaristo Nery e Paulo Romero Oliveira Freitas
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: Edini Evaristo Nery, Paulo Romero Oliveira Freitas e Marcos Andrade da Silva
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: Edini Evaristo Nery e Paulo Romero Oliveira Freitas
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: Edini Evaristo Nery e Paulo Romero Oliveira Freitas
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: Edini Evaristo Nery e Paulo Romero Oliveira Freitas
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: Edno Dantas Pereira
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: Edno Dantas Pereira
Situação: EM TRAMITAÇÃO