Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Edno Dantas Pereira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Edini Evaristo Nery e Paulo Romero Oliveira Freitas
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Edini Evaristo Nery, Paulo Romero Oliveira Freitas e Marcos Andrade da Silva
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Edini Evaristo Nery e Paulo Romero Oliveira Freitas
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Edini Evaristo Nery e Paulo Romero Oliveira Freitas
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Edini Evaristo Nery e Paulo Romero Oliveira Freitas
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Edno Dantas Pereira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação