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Foram encontradas 5516 registros
PARECER: 149/2023 15/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 29/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento

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PARECER: 148/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 28/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento

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PARECER: 147/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 27/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento

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PARECER: 146/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 26/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento

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PARECER: 145/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 25/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento

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PARECER: 144/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 24/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento

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PARECER: 143/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 23/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento

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PARECER: 142/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 22/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento

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PARECER: 141/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 21/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento

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PARECER: 140/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 20/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento

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PARECER: 139/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 19/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento

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PARECER: 138/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 18/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento

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PARECER: 137/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 17/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento

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PARECER: 136/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 06/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento

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PARECER: 135/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 05/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento

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PARECER: 134/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 04/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento

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PARECER: 133/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 03/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento

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PARECER: 132/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 02/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento

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PARECER: 131/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 01/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento

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PARECER: 130/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 093/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final

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PARECER: 129/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 092/2023.

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final

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PARECER: 128/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 16/2023

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PARECER: 127/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 15/2023

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PARECER: 126/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 14/2023

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PARECER: 125/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 13/2023

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PARECER: 124/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 12/2023

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PARECER: 123/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 11/2023

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PARECER: 122/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 10/2023

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PARECER: 121/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 09/2023

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PARECER: 120/2023 14/12/2023

  • FAVORÁVEL A EMENDA Nº. 08/2023

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