Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Fábio Alencar de Oliveira
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Gilberto Ismael Lacerda
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Gilberto Ismael Lacerda
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Paulo Romero Oliveira Freitas
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Edni Evaristo Neri
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Edni Evaristo Neri
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Promotoria de Justiça Cumulativa de Pombal
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Promotoria de Justiça Cumulativa de Pombal
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação