Autor: Edno Dantas Pereira
Fase: 2ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Andrade da Silva
Fase: 2ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Andrade da Silva
Fase: 2ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Andrade da Silva
Fase: 2ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Andrade da Silva
Fase: 2ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Andrade da Silva
Fase: 2ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Andrade da Silva
Fase: 2ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Andrade da Silva
Fase: 2ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: João de Sousa Leite Filho
Fase: Votação única
Situação: Em Tramitação
Autor: Ana Isabelle Santana de Araújo
Fase: 2ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Valerio de Sousa Bandeira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Valerio de Sousa Bandeira
Fase: 2ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Marcos Valerio de Sousa Bandeira
Fase: 2ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Jorismar da Silva Cardoso
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Fábio Queiroga da Silva
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Fábio Queiroga da Silva
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Gilberto Ismael Lacerda
Fase: 2ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Poder Executivo
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Edno Dantas Pereira
Fase: 2ª Votação
Situação: Em Tramitação