DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ÁREAS SITUADAS AS MARGENS DAS BRS 230 E BR 427 NO MUNICIPIO DE POMBAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/2023 09:00:00 | 036ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2023 à 31/12/2023) de 5 de Dezembro de 2023 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |