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PARECER: 118/2023

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 05/12/2023
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Ementa

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 091/2023


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
05/12/2023 09:00:00 036ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2023 à 31/12/2023) de 5 de Dezembro de 2023 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO