Resumo
QUE ALTERA O ART. 1º, §1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.862/2019 QUE '' INSTITUI O PROGRAMA CASA LEGAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS TITULOS DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS EM ÁREA PÚBLICA QUE SATISFAÇAM A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O INTERESSE SOCIAL''
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/07/2021 | 001ª (Primeira) Sessão Ordinária Remota da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (26/07/2021 à 20/12/2021) de 26 de Julho de 2021 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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