Informações da matéria

Data: 26/12/2023

Autor: PODER EXECUTIVO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

QUE REGULAMENTA O § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº. 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021. E DISPÕE SOBRE SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS.

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Informações do trâmite

Data: 06/02/2024

Sessão: 006ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024

Expediente: ORDEM DO DIA

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