Informações da matéria

Data: 11/12/2023

Autor: PODER EXECUTIVO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº. 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, COVERTIDA NA LEI Nº. 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023 E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIOS DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 18/12/2023

Sessão: 039ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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