Autor: Rogerio Martins de Arruda, Marcos Valério de Sousa Bandeira, Alcides Rodrigues Gomes e Paulo Gomes Vieira
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: Alcides Rodrigues Gomes, Marcos Valério de Sousa Bandeira, Pedro Rocha Moura, Gilberto Ismael Lacerda, Edno Dantas Pereira, Marcos Andrade da Silva, Edini Evaristo Nery, Josevaldo Vieira Feitosa, Paulo Romero Oliveira Freitas, Rogerio Martins de Arruda e Paulo Gomes Vieira
Situação: EM TRAMITAÇÃO