INFORMANDO QUE ESTÁ TRAMITANDO NESTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI Nº. 035/2019, QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROCURADOR GERAL E CONTADOR GERAL
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 26/08/2019 09:00:00 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (20/06/2019 à 20/12/2019) de 26 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |