PARECER: 050/2019

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data: 02/09/2019
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Resumo
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 038/2019


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
02/09/2019 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (20/06/2019 à 20/12/2019) de 2 de Setembro de 2019 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   

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