Autor: Edno Dantas Pereira
Fase: Apresentação
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
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Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
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Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
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Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
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Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Fase: Apresentação
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Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
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