PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 054/2026.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/06/2026 11:14:40 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/06/2026 11:14:57 | APRESENTAÇÃO | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 2 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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