AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/05/2026 09:12:07 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 05/05/2026 09:12:21 | APRESENTAÇÃO | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 4 DE MAIO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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