PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 036/2026.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2026 11:12:05 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/04/2026 11:13:03 | APRESENTAÇÃO | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 27 DE ABRIL DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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