AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/04/2026 10:24:25 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/04/2026 10:24:35 | APRESENTAÇÃO | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 13 DE ABRIL DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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