PARECER: n. 026/2026

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 02/03/2026
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PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº.020/2026

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Data Fase Vinculação Situação Observação
02/03/2026 16:51:22 CADASTRADO  CADASTRADO   
02/03/2026 16:55:23 APRESENTAÇÃO  010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/01/2026 À 20/06/2026) DE 2 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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